Decisões da EETT após audiências

Quadro atualmente em vigor para audiências e decisões da EETT após audiências (atualizado em 28-06-2026)

As decisões após audiências não constituem uma lista estática. Para o quadro em vigor e decisões mais recentes, devem ser sempre consultadas a pesquisa oficial de decisões do Plenário da EETT e as secções oficiais do quadro legislativo/regulamentar da EETT.

EETT - Competências: Competência para audiências e sanções: Lei 4727/2020, artigo 113, conforme em vigor.
EETT - Procedimento e sanções: Quadro processual: Regulamento de Audiências da EETT, decisão 249/115/23-05-2002, Diário Oficial 642/Β/23-05-2002, conforme em vigor.
EETT - Textos nacionais de concorrência: Casos de concorrência: Lei 4886/2022, Lei 4727/2020 e Regulamento de Audiências da EETT, conforme aplicados pela EETT.
EETT - Decisões do Plenário: Decisões mais recentes: pesquisa oficial de decisões do Plenário da EETT.

Arquivo anterior / histórico de decisões após audiências (2001-2005)

A tabela seguinte é mantida como arquivo histórico de decisões antigas após audiências. Não constitui uma lista completa ou atual das decisões da EETT após audiências.

N.º	Número	Título	Categoria
1	351/88/2005	Decisão sobre a audiência de 31 de janeiro de 2005 contra a OTE S.A., relativa ao cumprimento, pela OTE, das suas obrigações na prestação de acesso desagregado ao lacete local, à resolução dos pedidos dos prestadores para entrega dos lacetes locais e recursos conexos, à coinstalação de infraestruturas no âmbito da interligação e à verificação de violações da legislação das telecomunicações e das regras da concorrência (artigo 2.º da Lei 703/1977)	Acesso de banda larga - concorrência
2	348/164/2005	Decisão EETT 348/164/15-04-2005 sobre a audiência da OTE S.A. de 07-04-2004, relativa ao exame jurídico da queixa da TELLAS S.A. de 16-02-2004 contra a OTE S.A.	Pré-seleção de operador
3	348/165/2005	Decisão sobre a audiência de 18-09-2003 contra a OTE S.A. relativa à violação da legislação das telecomunicações e da legislação da livre concorrência	Interligação - acesso desagregado
4	329/93/2004	Instalação e/ou funcionamento de estruturas de antenas sem a licença prevista na Lei 2801/2000	Espetro
5	329/94/2004	Instalação e/ou funcionamento de estruturas de antenas sem a licença prevista na Lei 2801/2000	Espetro
6	328/94/2004	Investigação da violação das condições da licença especial, da Lei 2867/2000 e do Regulamento das licenças especiais	Licença especial
7	327/87/2004	Utilização ilegal pela OTE dos dados pessoais dos assinantes recolhidos através de pedidos de ativação da pré-seleção do operador, no âmbito de uma campanha de recuperação de clientes (win-back campaign)	Medidas cautelares
8	322/80/2004	Instalação e/ou funcionamento de estruturas de antenas sem a licença prevista na Lei 2801/2000	Espetro
9	321/43/2004	Utilização de frequências não atribuídas para feixes hertzianos e instalação de antenas sem licença	Espetro
10	319/80/2004	Violação da Lei 2801/2000 quanto à obtenção de licença para instalação do sistema de antenas e da Lei 2867/2000 quanto à proibição de utilização de frequências não atribuídas	Espetro
11	318/38/2004	Investigação da violação das condições da autorização geral, da Lei 2867/2000 e do Regulamento das autorizações gerais	Licença geral
12	318/37/2004	Investigação da violação das condições da licença especial, da Lei 2867/2000 e do Regulamento das licenças especiais	Licença especial
13	318/44/2004	Decisão sobre a audiência de 10-03-2004 das sociedades VODAFONE-PANAFON, ALGONET, FORTHNET, TELEPASSPORT Hellas, TELEDOME, NET ONE, LANNET e VIVODI, Decisão EETT 318/44/03-06-2004	Interligação
14	314/129/2004	Investigação da imposição de uma taxa pelo serviço de não inclusão na lista telefónica	Serviço universal
15	310/22/2004	Investigação da violação das condições da licença especial para prestação de serviços de telefonia vocal	Espetro
16	308/45/2004	Investigação das violações, pela OTE, da legislação das telecomunicações e das regras da livre concorrência, relativas à resolução dos pedidos de acesso e interligação da FORTHNET, TELLAS e ALGONET para serviços de chamadas gratuitas, custo partilhado e valor acrescentado	Interligação - acesso desagregado - linhas alugadas
17	308/44/2004	Investigação da violação da legislação das telecomunicações e da Decisão EETT 255/83/2002 relativa ao conteúdo do serviço universal, no que respeita às medidas especiais para utilizadores com deficiência	Serviço universal
18	306/30/2004	Utilização de frequências não atribuídas para feixes hertzianos e produção de interferências prejudiciais aos utilizadores legais	Espetro
19	305/53/2004	Pedido de medidas provisórias — investigação do aumento de tarifas nos pacotes de programas empresariais	Medidas cautelares
20	304/69/2004	Investigação da violação da legislação das telecomunicações e da legislação da livre concorrência no mercado da interligação	Medidas cautelares
21	304/68/2004	Utilização de frequências não atribuídas e instalação de um sistema de antenas — violação das Leis 2867/2000 e 2801/2000	Espetro
22	304/70/2004	Alteração da estrutura acionista sem aprovação da EETT, em violação da Lei 2867/2000 e do Regulamento das licenças especiais	Licença especial
23	300/37/2003	Violação do Regulamento dos códigos curtos do Plano Nacional de Numeração	Numeração
24	299/38/2003	Cooperação comercial OTE–OTENet, Lei 703/1977 relativa a monopólios, oligopólios e concorrência — violação de requisito processual essencial	Diversos
25	299/40/2003	Controlo relativo à eliminação ou transferência de códigos curtos — violação do Regulamento de gestão dos códigos curtos do Plano Nacional de Numeração	Numeração
26	295/81/2003	Utilização do código curto 1440 para uma utilização não declarada e proibida — entretenimento —, em violação do Regulamento de gestão dos códigos curtos	Numeração
27	294/65/2003	Violação das obrigações da OTE perante a INTRACONNECT nos termos da legislação das telecomunicações e da concorrência — abuso de posição dominante pela OTE	Interligação - acesso desagregado - linhas alugadas
28	294/58/2003	Cumprimento das obrigações enquanto operador com poder de mercado significativo no mercado das redes e serviços públicos de telefonia móvel e no mercado da interligação das redes públicas de telecomunicações	Interligação - acesso desagregado - linhas alugadas
29	294/66/2003	Violação das obrigações da OTE perante a ALGONET nos termos da legislação das telecomunicações e da concorrência — abuso de posição dominante pela OTE	Interligação - acesso desagregado - linhas alugadas
30	293/72/2003	Utilização do código curto 1656 para uma utilização não declarada e proibida — entretenimento —, em violação do Regulamento de gestão dos códigos curtos	Numeração
31	291/64/2003	Resolução do litígio de interligação entre a OTE e a INFOQUEST com base na solução proposta pela EETT — abuso de posição dominante pela OTE	Interligação - acesso desagregado - linhas alugadas
32	291/65/2003	Acesso desagregado ao lacete local — recusa de ativação de duas ligações de interligação por linhas alugadas sem fios de 2 Mbps — abuso de posição dominante pela OTE	Interligação - acesso desagregado - linhas alugadas
33	291/66/2003	Utilização de frequências não atribuídas — violação da Lei 2867/2000 e do Decreto-Lei 1244/1972	Espetro
34	290/132/2003	Pacotes de descontos da OTE: 1) chamadas interurbanas aos domingos, 2) chamadas internacionais para 1–3 países — abuso de posição dominante pela OTE	Tarifários
35	284/81/2003	Resolução de litígios de interligação relativos a chamadas internacionais	Interligação - acesso desagregado - linhas alugadas
36	284/83/2003	Listas telefónicas unificadas no âmbito do serviço universal e questões relativas à violação das disposições sobre dados pessoais	Serviço universal
37	284/82/2003	Listas telefónicas unificadas no âmbito do serviço universal e questões relativas à violação das disposições sobre dados pessoais	Serviço universal
38	284/80 /2003	Pedido de medidas provisórias — investigação da violação da legislação das radiocomunicações	Espetro
39	283/80/2003	Investigação da violação das disposições relativas à cobrança das taxas de funcionamento das redes especiais de rádio	Diversos
40	281/63/2003	Oferta festiva de Natal da OTE — não aplicação de uma redução correspondente das tarifas de interligação, não apresentação das mesmas à aprovação da EETT, publicação inadequada das alterações das tarifas de telefonia vocal e abuso de posição dominante no mercado das telecomunicações	Tarifários
41	281/64/2003	Litígio entre sociedades relativo a tarifas e interrupção de linhas alugadas	Interligação - acesso desagregado - linhas alugadas
42	281/65Γ/2003	Litígio entre sociedades relativo a linhas alugadas	Interligação - acesso desagregado - linhas alugadas
43	281/65Α/2003	Linhas alugadas — exploração abusiva de posição dominante	Interligação - acesso desagregado - linhas alugadas
44	281/65Β/2003	Linhas alugadas — exploração abusiva de posição dominante	Interligação - acesso desagregado - linhas alugadas
45	280/133/2003	Pedido de medidas provisórias — litígio relativo a tarifas de interligação	Interligação - acesso desagregado - linhas alugadas
46	279/40/2003	Transferência do capital social de uma sociedade titular de licença especial	Licença especial
47	279/41/2003	Transferência do capital social de uma sociedade titular de licença especial	Licença especial
48	279/42/2003	Transferência do capital social de uma sociedade titular de licença especial	Licença especial
49	278/78/2003	Violações na prestação de acesso desagregado ao lacete local, da Lei 2867/2000, do Regulamento 2887/2000/CE e das regras da livre concorrência — exploração abusiva de posição dominante (2887/2000/ΕΚ)	Interligação - acesso desagregado - linhas alugadas
50	276/66/2003	Tarifas de terminação de chamadas — cumprimento das obrigações enquanto operador com poder de mercado significativo no mercado das redes e serviços públicos de telefonia móvel	Interligação - acesso desagregado - linhas alugadas
51	276/68/2003	Tarifação orientada para os custos da taxa de retenção para terminação de chamadas da rede OTE nas redes de outros prestadores, fixas e móveis	Interligação - acesso desagregado - linhas alugadas
52	276/64/2003	Lei 703/1977 relativa a monopólios, oligopólios e concorrência — concentração de empresas	Diversos
53	276/67/2003	Tarifas de terminação de chamadas — cumprimento das obrigações enquanto operador com poder de mercado significativo no mercado das redes e serviços públicos de telefonia móvel	Interligação - acesso desagregado - linhas alugadas
54	271/36/2002	Instalação de cabos submarinos antes da obtenção da licença especial	Licença especial
55	270/62/2002	Não fornecimento dos dados necessários à determinação de tarifas orientadas para os custos das linhas alugadas — exploração abusiva de posição dominante	Interligação - acesso desagregado - linhas alugadas
56	268/90/2002	Lei 703/1977 relativa a monopólios, oligopólios e concorrência — contratos de representação comercial principal	Diversos
57	268/91/2002	Alteração do controlo de uma empresa titular de licença especial	Licença especial
58	268/92/2002	Alteração do controlo de uma empresa titular de licença especial	Licença especial
59	264/151/2002	Violações da legislação das telecomunicações e da concorrência — abuso de posição dominante, tratamento discriminatório e linhas alugadas	Interligação - acesso desagregado - linhas alugadas
60	259/150/2002	Certificação negativa do projeto de contrato para acesso totalmente desagregado ao lacete local	Interligação - acesso desagregado - linhas alugadas
61	254/78/2002	Prestação de acesso fixo sem fios sem licença	Licença especial
62	246/110/2002	Proteção dos utilizadores contra tarifação excessiva	Diversos
63	239/80/2001	Prestação de serviços de telecomunicações sem autorização geral — publicidade enganosa	Licença geral
64	234/40/2001	Recusa de assinatura de contrato de interligação e cláusulas abusivas do contrato de interligação	Interligação - acesso desagregado - linhas alugadas
65	210/7Α/2001	Ligações rádio por micro-ondas para a última milha — acesso fixo sem fios sem licença especial	Licença especial
66	210/7Β/2001	Ligações rádio por micro-ondas para a última milha — acesso fixo sem fios sem licença especial	Licença especial
67	190/10/2000	Tarifas dos telefones públicos de moedas em derrogação dos requisitos da Recomendação EETT Σ02/109/28-09-1998 concedida (Σ02/109/28-9-1998/ΕΕΤΤ)	Diversos
68	187/7/2000	Queixa relativa a violações da legislação das telecomunicações e da concorrência	Diversos

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