N.º

Número

Título

Diário oficial

1

Lei 4727/2020

Lei 4727/2020 sobre governação digital, comunicações eletrónicas e outras disposições; transposição da Diretiva (UE) 2018/1972, Código Europeu das Comunicações Eletrónicas.

184/Α/23-09-2020

2

Decisão ministerial conjunta 93/Φ.211/2019

Decisão Ministerial Conjunta 93/Φ.211/26-02-2019 - aprovação do Regulamento Nacional de Atribuição de Faixas de Frequência (EKKZS), em vigor.

751/Β/05-03-2019

3

Decreto presidencial 98/2017

Decreto Presidencial 98/2017 - harmonização com a Diretiva 2014/53/UE relativa à disponibilização de equipamentos de rádio no mercado.

139/Α/20-09-2017

4

Lei 4070/2012

Lei 4070/2012, conforme alterada e em vigor, como quadro nacional complementar das comunicações eletrónicas, quando subsistam disposições específicas.

82/Α/10-04-2012

5

EETT

EETT - leis e decisões ministeriais em vigor sobre espectro radioelétrico, licenciamento, sistemas de antenas, equipamentos de rádio e fiscalização do mercado.

eett.gr

N.º

Número

Título

Diário oficial

1

44465/2002

Determinação da forma jurídica, do capital mínimo e do quadro mínimo obrigatório das empresas de telecomunicações

7/Β/11-01-2002

2

78870/14-12-2001

Decisão ministerial conjunta dos Ministros das Finanças, dos Transportes e das Comunicações, n.º 78870/14-12-2001, “Regulamento para a celebração de contratos de fornecimentos, serviços e estudos da EETT”

1750/Β/31-12-2001

3

26998/1738/2001

Decisão do Vice-Ministro dos Transportes e Comunicações 26998/1738/2001, “Limitação do número e procedimento de concessão de licenças individuais para a prestação de serviços móveis de 3.ª geração (UMTS)”

549/Β/11-05-2001

4

26997/1737/2001

Decisão do Vice-Ministro dos Transportes e Comunicações 26997/1737/2001, “Limitação do número e procedimento de concessão de licenças individuais adicionais para a prestação de serviços móveis de 2.ª geração (GSM/DCS)”

549/Β/11-05-2001

5

515/2001

Decisão do Vice-Ministro dos Transportes e Comunicações 515/2001, “Determinação do procedimento de consulta pública para a concessão de licenças individuais em condições de número limitado”

177/Β/21-02-2001

6

58648/4946

Decisão do Vice-Ministro dos Transportes e Comunicações 58648/4946, “Concessão de licenças adicionais de telefonia móvel GSM 900/DCS1800”

1280/Β/20-10-2000

7

59

Decisão do Ministério dos Transportes e Comunicações 59, “Nomeação de membros e designação de vice-presidentes na Comissão Helénica de Telecomunicações e Correios”

92/Β/10-02-1999

8

92093

Decisão do Ministério dos Transportes e Comunicações 92093, “Atribuição—consignação de radiofrequências e determinação das taxas da licença individual da OTE S.A.”

1101/Β/29-12-1995

9

68141

Decisão do Ministério dos Transportes e Comunicações 68141, “Código de conduta para o exercício de atividades de telecomunicações”

581/Β/04-07-1995

10

68142

Decisão do Ministério dos Transportes e Comunicações 68142, “Regulamento de audiências”

527/Β/16-06-1995

11

44

Decisão do Ministério dos Transportes e Comunicações 44, “Constituição da Comissão Nacional de Telecomunicações”

29/Β/19-01-1995